Questão FC164741
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir. A auditor
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, não sendo levada em consideração no julgamento da prestação de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta pois, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), as auditorias contábeis têm um papel central no processo de prestação de contas. É essencial compreender que esses trabalhos não apenas servem como ferramentas de suporte, mas também influenciam diretamente o julgamento das contas de quem gerencia recursos públicos.
O Art. 46 da referida resolução estabelece que a função de fiscalizar através de auditorias abrange aspectos como legalidade, legitimidade e força moral dos atos administrativos. Portanto, a auditoria não é uma mera formalidade, mas um mecanismo vital que informa e fundamenta as decisões do Tribunal, assegurando transparência e responsabilidade na utilização dos recursos. Dessa forma, a conclusão que retira a importância das auditorias no julgamento de contas não se sustenta. Assim, a resposta correta é realmente ERRADO.
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