Questão FC164742
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir. O parece
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) abarca a análise da responsabilidade dos administradores e demais responsáveis sobre os dinheiros, bens e valores, está INCORRETA. Conforme a Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000), o parecer prévio é especificamente uma apreciação da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício, focando na representatividade do Balanço Geral do Estado em relação à sua posição no final do ano. O artigo 48 desse diploma estabelece claramente que essa análise é isenta do exame de responsabilidade, que é uma etapa separada a ser considerada em um momento distinto do processo.
Portanto, o parecer prévio avalia essencialmente a conformidade das operações com os princípios contábeis a serem observados na administração pública, sem adentrar na responsabilização dos gestores, que será abordada posteriormente. Esse detalhe é crucial para entender a função do Tribunal e a natureza distinta entre aprovações de contas e a responsabilização dos agentes administrativos.
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