Questão FC164743
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC observar o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) possui um papel fundamental na supervisão e na fiscalização da gestão fiscal, tanto do Estado quanto dos municípios catarinenses. Quando falamos sobre limites de gastos, nos referimos à necessidade de que as entidades legislativas respeitem os tetos estabelecidos pela Constituição.
Isso está claramente delineado no Regimento Interno do TCE/SC, onde se afirma que a observação do cumprimento de normas fiscais é uma das atribuições do Tribunal. Mais especificamente, o Art. 26 da Resolução n.º TC-06/2001 estabelece que o TCE/SC deve fiscalizar, entre outros aspectos, o limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais. Portanto, os legislativos não estão isentos de controle, pois a responsabilidade fiscal é uma diretriz essencial para a boa gestão pública. Assim, é absolutamente correto afirmar que o TCE/SC deve observar esses limites, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e eficiente.
Em suma, a resposta à questão é CERTA, pois está alinhada com as normas regulatórias que orientam a atuação do Tribunal na fiscalização da gestão fiscal das entidades municipais.
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