Questão FC164744
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de respons
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA e se baseia em princípios fundamentais da fiscalização que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) deve observar.
De acordo com a legislação pertinente, especialmente a Resolução n.º TC-06/2001, o TCE/SC, como órgão de controle externo, possui a obrigação de fornecer à Assembleia Legislativa informações sobre suas auditorias e inspeções realizadas.
Este dever de prestar contas deve ser cumprido dentro de um prazo específico de trinta dias, e a não observância dessa norma pode implicar em responsabilização para os membros do tribunal.
Este procedimento é crucial para garantir a transparência e a accountability do uso dos recursos públicos, sendo um mecanismo de controle que permite à Assembleia Legislativa exercer sua função fiscalizadora de maneira efetiva. Assim, a interação entre o TCE/SC e a Assembleia Legislativa promove um ambiente de controle mais robusto e eficaz, evidenciando a importância da prestação de informações para a saúde financeira e administrativa do estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em