Questão FC164745
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir. Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCE/PB possui competência para decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos sob sua jurisdição é incorreta. O que ocorre é que, ao identificar um vício, o Tribunal não pode agir unilateralmente para anular contratos. Em vez disso, a legislação pertinente, especificamente a Lei Orgânica do TCE-PB (Lei Complementar Estadual Nº 18/93), define que, nos casos de ilegalidade em contratos, o Tribunal deve informar a Assembleia Legislativa ou a Câmara Municipal. A responsabilidade pela anulação ou sustação do contrato recai sobre esses poderes legislativos, que deverão adotar as medidas necessárias. Assim, o papel do TCE/PB é de fiscalizador e orientador, e não de executor das anulações. Para atos administrativos, o Tribunal poderá, sim, sustar a execução, mas sempre dentro dos limites da lei e com as devidas comunicações, conforme disposto nos artigos pertinentes da sua Lei Orgânica.
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