Questão FC164746
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto, pois reflete a essência do sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária no estado da Paraíba. A Assembleia Legislativa desempenha um papel fundamental no controle externo, encarregando-se da análise da economicidade nas atividades das entidades da administração direta. Essa atribuição está claramente definida no artigo 70 da Constituição do Estado da Paraíba, que estabelece as diretrizes para a fiscalização dos atos administrativos, considerando não apenas a legalidade e a legitimidade, mas também princípios como a economicidade, que visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. Portanto, a fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa é um elemento crucial para a boa gestão fiscal e orçamentária do estado, contribuindo para a transparência e accountability na administração pública.
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