Questão FC164748
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal. Compe
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa a respeito das atribuições do TCE/RJ está correta. O Regimento Interno deste Tribunal de Contas estabelece, no art. 4º, que é de sua incumbência avaliar, para fins de registro, certos atos administrativos, incluindo a concessão de aposentadorias e pensões. Essa prática é fundamental, pois assegura que as decisões relacionadas a benefícios financeiros respeitem as diretrizes legais e orçamentárias. Com isso, a corte não apenas formaliza o reconhecimento dos direitos dos servidores, mas também exerce um crucial papel de controle e fiscalização, evitando irregularidades que poderiam comprometer a regularidade na gestão dos recursos públicos. Tal atividade garante a transparência e a lisura nos processos de aposentadoria, reserva remunerada e pensões. Portanto, a competência do TCE/RJ para aprovar esses atos administrativos se coaduna perfeitamente com suas funções de auditoria e controle financeiro, sendo dessa forma, totalmente pertinente e justificada.
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