Questão FC164749
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal. Compe
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado de constitucionalidade em matérias de sua competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCE/RJ tem competência para realizar o controle difuoso e concentrado de constitucionalidade está incorreta. O Tribunal de Contas, em sua essência, exerce principalmente atividades de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e sua capacidade de apreciar a constitucionalidade se restringe ao chamado controle difuoso, ou seja, a análise de normas que surgem incidentalmente durante o exame de suas contas e processos.
Essa situação está respaldada pela Súmula 347 do STF, que, apesar de estar em um contexto jurídico mais complexo, aponta que o Tribunal de Contas pode, sim, verificar a constitucionalidade, mas apenas em situações pontuais e não de forma concentrada e controlada como se pretende afirmar. O controle concentrado é reservado aos órgãos jurisdicionais, como o Supremo Tribunal Federal, que têm a atribuição específica de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos de forma definitiva. Portanto, a afirmação apresentada na questão não reflete a realidade normativa atual e, por isso, é considerada ERRADA.
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