Questão FC164750
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item. Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o t
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito dessa questão é ERRADO, pois problematiza aspectos essenciais dos poderes e limitações dos Tribunais de Contas na administração pública brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, inciso III, define claramente que cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuando-se as nomeações para cargos de provimento em comissão. Essa isenção é crucial para garantir a celeridade e a autonomia das decisões políticas na estrutura pública. Assim, quando um Tribunal deixa de analisar essas nomeações, não há violação de seu dever, mas sim um respeito às normas que regem sua atuação. É importante ressaltar que essa distinção entre os cargos de provimento em comissão e os demais atos de pessoal se dá não apenas para facilitar a execução administrativa, mas também para garantir a necessária flexibilidade em momentos que exigem agilidade nas decisões governamentais. Portanto, a não análise dessas nomeações pelo tribunal não representa uma falha, mas sim uma adequação ao que está previsto na legislação vigente.
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