Questão FC164752
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. O TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Fe
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada a contratação de serviço técnico profissional para essa finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, e vamos entender o porquê. A questão evoca a representação do TCDF em ações judiciais, que deve ser feita pelo procurador-geral do Distrito Federal. Contudo, a interpretação não se encerra aqui. É crucial considerar que a Lei Orgânica do TCDF prevê expressamente a possibilidade de contratação de serviços técnicos profissionais para auxiliar em sua representação judicial quando necessário. Essa disposição significa que, caso a complexidade do caso exija, o TCDF pode sim buscar apoio especializado para garantir sua defesa e maximizá-la no contexto jurídico. Portanto, a restrição estipulada no item da questão é improcedente e não refletiva da realidade das normas que regem o Tribunal de Contas. Assim, a afirmação de que a contratação desses serviços é vedada é incorreta, sendo, portanto, um erro também na análise do item.
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