Questão FC164753
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, esse tribunal tem a competência de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para a sua aprovação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é considerado ERRADO porque, apesar do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ter a capacidade de expedir atos e instruções voltados para suas atribuições e a organização dos processos que lhe são apresentados, ele não possui autonomia para definir o rito de julgamento de suas próprias contas.
Conforme a legislação que rege o TCDF, especificamente sua Lei Orgânica, é a Câmara Legislativa do Distrito Federal que detém a competência para apreciar e julgar as contas do TCDF. Essa Câmara, em suas atribuições, é responsável por estabelecer o quórum necessário para o julgamento, assegurando assim a independência do controle externo e evitando possíveis conflitos de interesse. Portanto, a ideia de que o TCDF poderia criar um rito próprio para aprovação de suas contas desvirtua a separação de funções estabelecida na administração pública, evidenciando a incorreção do enunciado. Assim, a afirmação de que o Tribunal poderia estabelecer um quórum qualificado para a aprovação das suas contas carece de fundamento legal.
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