Questão FC164755
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebrado pelo seu administrador, eventual sustação do contrato poderá ser realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não pelo próprio TCDF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e reflete com precisão o funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em relação ao controle dos contratos administrativos. Quando o TCDF identifica uma ilegalidade durante sua auditoria em um órgão do GDF, ele não possui a atribuição de sustar o contrato diretamente. Em vez disso, deve primeiro conceder ao responsável um prazo de até 30 dias para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. Se, após esse período, a irregularidade persistir, a função do TCDF é comunicar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, que é o órgão competente para efetuar a sustação do contrato. Este procedimento é detalhado no Regimento Interno do TCDF, o qual deixa claro que, embora o Tribunal possa sustar atos administrativos, a responsabilidade por sustar contratos administrativos recai sobre a Câmara Legislativa, conforme estabelecido em seus artigos. Assim, a Câmara se torna um guardião das medidas corretivas, enquanto o TCDF atua como um organismo fiscalizador, buscando assegurar a legalidade e a eficiência na gestão pública.
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