Questão FC164757
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa contida na questão é ERRADA porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de cinco anos para a análise da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão não começa a contar da data de concessão do benefício, mas sim da chegada do processo à Corte de Contas. O art. 71, III, da Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Contas deve efetuar a apreciação desses atos, mas a estabilidade jurídica das relações administrativas é protegida pelo entendimento de que, transcorrido o prazo quinquenal, as concessões se tornam definitivamente registradas, independentemente de анализе formal. Ou seja, o princípio da segurança jurídica busca resguardar a confiança legítima do servidor em relação à sua aposentadoria, evitando que situações processuais indefinidas prejudiquem seus direitos. Assim, devemos lembrar que, segundo a jurisprudência, o marco inicial para contagem do prazo se dá com a chegada do processo ao Tribunal e não com a data da concessão do ato, o que torna a assertiva da questão imprecisa.
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