Questão FC164758
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporá
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado incorretamente atribui ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) a competência de decretar a decretação de arresto de bens.
Embora o TCDF possua a autoridade para tomar medidas cautelares como o afastamento temporário de responsável e a indisponibilidade de bens em situações específicas conforme disposto na Lei Orgânica do TCDF, a execução da medida de arresto é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Na verdade, o que o TCDF pode fazer, segundo o Art. 276 do Regimento Interno, é solicitar, por intermédio do Ministério Público, que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou as entidades jurisdicionadas adotem as medidas necessárias para efetuar o arresto, o que significa que a decisão final sobre esta ação cabe ao juiz.
Portanto, consideramos o item como ERRADO devido a essa confusão sobre as atribuições entre o TCDF e o Judiciário, uma distinção fundamental para compreender a estrutura do controle externo. O correto é lembrar que o arresto é uma medida judicial, enquanto que a indisponibilidade e o afastamento são possibilidades que o TCDF pode utilizar no exercício de sua função de fiscalização.
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