Questão FC164759
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir. Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nes
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA, pois embora a multa aplicada pelo tribunal de contas possua a natureza de título executivo extrajudicial, a ação de execução necessária para a cobrança dessa dívida não pode ser realizada pelo próprio tribunal. Em vez disso, é fundamental que essa cobrança seja levada a cabo por meio de um órgão competente, como a Advocacia-Geral da União (no caso do Tribunal de Contas da União) ou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (para o Tribunal de Contas do DF). Este procedimento está em consonância com o que estabelece a Lei 8.443/1992 e os respectivos regimentos internos, que determinam que tal execução judicial deve ser requisitada pelo Ministério Público vinculado ao tribunal de contas. Dessa forma, a iniciativa da cobrança judicial não é uma atribuição do próprio tribunal, mas sim de órgãos que atuam em colaboração com o sistema de fiscalização e execução das decisões tomadas pelos tribunais de contas.
Essa separação de funções é essencial para garantir a imparcialidade e a legalidade dos processos de cobrança, assegurando que o sistema de controle externo opere dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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