Questão FC164761
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir. As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação questiona se as nomeações para cargos de provimento em comissão são alheias à fiscalização do TCDF. A resposta correta é ERRADO, pois o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) possui, sim, competência para fiscalizar tais nomeações. Essas nomeações representam um uso de recursos públicos e, portanto, estão sob a esfera de controle do TCDF, que tem a missão de garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
É fundamental esclarecer que, embora o TCDF não examine essas nomeações para fins de registro, tal fato não implica em uma ausência de supervisão. Na verdade, isso significa que o Tribunal realiza uma análise mais abrangente, visando a proteção dos interesses públicos e a zelar pela correta aplicação das verbas públicas. Assim, mesmo não apreciando a legalidade das nomeações para o registro formal, o TCDF continua a exercer sua função fiscalizadora, assegurando que esses atos estejam em conformidade com a legislação vigente. Portanto, a afirmação prospecta um equívoco na interpretação dos papéis e atribuições do TCDF em relação às nomeações de pessoal.
Dessa forma, a resposta correta do item é que a fiscalização é, sim, pertinente e necessária. GABARITO: ERRADO.
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