Questão FC164762
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item. Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercíc
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que leva a considerar o item como ERRADO se baseia na análise das competências do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Segundo a legislação, em especial seu Regimento Interno, o TCE/PB possui a atribuição de fiscalizar não apenas a execução orçamentária da administração pública direta, mas também das entidades da administração indireta, incluindo as fundações públicas. Para esclarecer, é importante ressaltar que o controle exercido pelo TCE/PB abrange todos os recursos públicos a partir do momento em que estes são de propriedade do Estado, ou seja, a natureza dos recursos não exclui a competência do tribunal. O artigo 2º do Regimento estabelece que é função do Tribunal julgar as contas não só dos órgãos diretos, mas também de instituições como as fundações. Portanto, ao afirmar que o TCE da Paraíba não possui competência para fiscalizar as fundações públicas, a questão ignora um aspecto crucial da legislação que assegura a abrangência do controle externo, levando à conclusão de que a resposta é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em