Questão FC164763
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) desempenha um papel crucial no controle legislativo, que é uma ferramenta vital para a efetividade da administração pública. Este controle se dá ao permitir que o TCDF auxilie o Poder Legislativo na fiscalização dos atos do governo, assegurando que a transparência e a legalidade sejam mantidas nas contas públicas. O TCDF atua como um auditor técnico, analisando a execução orçamentária e financeira e emitindo pareceres que informam e subsidiam as decisões da Assembleia Legislativa do DF. É essencial entender que esse controle se caracteriza por sua natureza política, focando em que os interesses coletivos prevaleçam sobre os individuais, e é aqui que se destaca a importância da legitimidade no julgamento das contas de governo. O papel do Tribunal, portanto, não é apenas meramente técnico, mas sim de suporte ao exercício da função legislativa, contribuindo para que as contas públicas sejam avaliadas dentro do contexto do interesse público e da responsabilidade fiscal. Esta sinergia entre o controle técnico do TCDF e o juízo político da Assembleia Legislativa é fundamental para garantir a responsabilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, reafirmando assim a veracidade da assertiva.
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