Questão FC164764
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente. Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode ape
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos esclarecer essa questão sobre a competência, a jurisdição e a organização do TCE/PE. É importante entender que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas é um instrumento legal que estabelece a estrutura e as normas gerais do TCE, sendo aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. Portanto, o TCE/PE não tem o poder de modificá-la por conta própria.
Em contrapartida, o TCE possui autonomia para elaborar e modificar seu regimento interno, que é uma resolução própria, permitindo que ele se adapte a novas realidades operacionais sem a necessidade de autorização legislativa. Isso resulta em uma clara divisão de competências: enquanto alterações na Lei Orgânica dependem do Legislativo, o regimento interno pode ser ajustado conforme a necessidade do próprio tribunal. Portanto, a afirmação de que o TCE/PE pode apenas propor mudanças em sua Lei Orgânica está correta, logo, o gabarito é CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em