Questão FC164765
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçame
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta por um aspecto fundamental da Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 70, o papel dos tribunais de contas estaduais é o de auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não se estende à apreciação de recursos oriundos de decisões administrativas, especialmente no âmbito tributário. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre esse tema, afirmando que, em razão da separação dos poderes, as controversas tributárias são de competência do Poder Judiciário e não devem ser reexaminadas pelos tribunais de contas. Portanto, a ideia de que os tribunais de contas poderiam agir sobre essas matérias contraria explicitamente a estrutura que rege a divisão de competências estabelecida na nossa Constituição. Assim, a questão revela-se errada pela falta de respaldo legal que permita aos tribunais de contas estaduais atuar em tais situações.
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