Questão FC164766
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçame
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois os tribunais de contas, embora não possuam o poder de anular ou sustar diretamente contratos administrativos, têm a atribuição de determinar que a autoridade competente tome as medidas necessárias para tal anulação. Isso está fundamentado no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, que confere aos tribunais de contas a responsabilidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Quando irregularidades são detectadas em um contrato, o tribunal pode estabelecer um prazo para que o administrador público realize a anulação do contrato e, se necessário, da licitação anterior. Esse procedimento garante que as falhas sejam corrigidas com a observância das normas e dos direitos dos envolvidos, respeitando sempre o devido processo legal e o direito ao contraditório.
Portanto, ainda que o controle realizado pelos tribunais de contas tenha um caráter mais consultivo, a determinação feita pela instância de controle externo é um importante exercício de sua função fiscalizadora e serve para garantir a legalidade e eficácia da Administração Pública.
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