Questão FC164767
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçame
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por uma razão fundamental: apesar de os tribunais de contas estaduais possuírem a competência para impor sanções, essa prerrogativa não os isenta da fiscalização pelo Poder Judiciário. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo, assim, o direito de qualquer cidadão de contestar a legalidade de atos administrativos. O papel do Judiciário é, em essência, garantir que a ação do poder público, incluindo a atuação dos tribunais de contas, esteja em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, embora um tribunal de contas possa aplicar sanções, o Poder Judiciário mantém sua função de revisar esses atos para assegurar que estejam dentro da legalidade e respeitem os direitos fundamentais dos indivíduos.
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