Questão FC164768
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item. Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicion
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, na verdade, os tribunais de contas não têm a prerrogativa de anular atos ou contratos dos órgãos que fiscalizam, mas sim de sustar atos, conforme o previsto na Constituição. A sustação é um componente do controle que retira a eficácia do ato impugnado e deve ser feita por meio do Poder Legislativo. Caso o Tribunal identifique irregularidades, ele pode recomendar que a administração pública anule o contrato ou ato, mas não pode fazê-lo unilateralmente. Se a recomendação não for atendida, o Tribunal pode sustar o ato, mas essa função é delimitada pela necessidade de comunicação e colaboração com os demais poderes. Adicionalmente, como menciona a jurisprudência, o Tribunal não pode exercer essa função sem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa, garantindo que todas as partes interessadas tenham a oportunidade de se manifestar antes de qualquer decisão. Portanto, a competência para a anulação efetiva de contratos é exclusiva do Congresso Nacional, o que reafirma a incorreção da afirmativa inicial.
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