Questão FC164769
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TC
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item contém uma imprecisão significativa. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente em seu artigo 59, é atribuição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) apreciar as contas anuais do governador, que incluem também as dos poderes Legislativo e Judiciário, além das contas do Ministério Público, da Defensoria Pública e, de fato, do próprio TCE/SC. Portanto, ao dizer que as contas do TCE/SC devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa sem a apreciação pelo tribunal, a afirmação se revela errônea.
É importante frisar que o controle externo, que é exercido pela Assembleia Legislativa com o apoio do TCE/SC, busca garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, incluindo a análise das contas de todos os órgãos mencionados. Assim, o gabarito é "ERRADO" porque a legislação estadual determina que o TCE/SC também deve opinar sobre suas próprias contas, assegurando um ciclo de accountability que é fundamental na administração pública.
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