Questão FC164771
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Os TCs podem, inclusive de ofício, realiza
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA! Os Tribunais de Contas, tanto em âmbito federal quanto em estadual e municipal, têm a responsabilidade de exercer o controle externo sobre a gestão financeira e orçamentária, e isso inclui a fiscalização dos atos do Poder Legislativo. Segundo a Constituição Federal, no seu artigo 71, essa competência abrange a realização de inspeções e auditorias, que podem ser promovidas inclusive de ofício, ou seja, sem necessidade de solicitação externa.
É essencial ressaltar que essa fiscalização abrange aspectos financeiros, contábeis, orçamentários e até operacionais nas unidades administrativas do Legislativo. Portanto, os TCs estão autorizados a investigar e verificar como os recursos públicos estão sendo utilizados, incluindo o exame dos gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e a aplicação da verba de gabinete.
Adicionalmente, o artigo 75 complementa essa relação, ao afirmar que as normas do Tribunal de Contas da União são aplicáveis, conforme pertinente, aos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Isso assegura a coerência na atuação desses órgãos, permitindo que fiquem atentos à boa governança e transparência na aplicação do dinheiro público, independentemente do Poder em questão.
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