Questão FC164773
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item. No âmbito federal, o titular do controle ex
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é incorreta porque, em qualquer nível de governo, quem detém a responsabilidade pelo controle externo é o Poder Legislativo. No nível federal, essa função é exercida pelo Congresso Nacional, que é apoiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Este tribunal atua como um auxiliar, fornecendo informações e auditorias para que o Congresso possa exercer seus poderes de fiscalização.
No âmbito estadual, a lógica se repete: a Assembleia Legislativa é a titular do controle externo, contando com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Para ilustrar, no Estado do Pará, o TCE/PA colabora com a Assembleia na fiscalização e na avaliação das contas públicas.
É importante lembrar que existem também os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), que atuam em algumas regiões como auxiliar das Câmaras Municipais, responsáveis pelo controle a nível municipal. Por exemplo, o TCM do Rio de Janeiro e o TCM de São Paulo são as únicas entidades municipais de controle, atuando respectivamente nas cidades que lhes dão nome.
No caso do Distrito Federal, a Câmara Legislativa assume essas competências, já que não há municípios. Portanto, a interpretação correta é que a titularidade do controle externo pertence sempre ao Poder Legislativo em suas diversas esferas, reforçado pelos tribunais que auxiliam na execução dessa função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em