Questão FC164774
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. Se o estado do Pará assi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que o município possui a competência de fiscalizar o estado no contexto do convênio, é crucial analisar a dinâmica de cooperação entre os entes federativos. Quando o estado do Pará celebra um convênio com um município, essa estrutura de parceria implica que ambos os lados compartilham responsabilidades sobre a execução da obra, o que inclui a garantia da correta aplicação dos recursos públicos envolvidos.
Em termos práticos, isso se traduz na necessidade de controle e supervisão. O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) e as Câmaras Municipais atuam como órgãos competentes para este tipo de verificação, conforme previsto na legislação. A Lei Orgânica do TCM estabelece que a fiscalização de convênios e outras parcerias é uma atribuição fundamental desses órgãos, reforçando que a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos são princípios basilares do controle externo.
Portanto, durante a execução do convênio, o município não apenas tem o direito, mas a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução da obra, assegurando que os interesses da população estejam sendo respeitados e que os recursos estejam sendo utilizados de forma eficiente e eficaz. Assim, a resposta está correta, pois reconhece a interdependência dos entes federais na fiscalização e gestão dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em