Questão FC164775
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O TCE/RN é competente para julgar as contas das unidades integrantes dos poderes públicos estadual e municipal e das entidades do terceiro setor, formalmente legitimadas para prestar serviços públicos à sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão está INCORRETA e o motivo é mais sutil do que parece. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) não julga as contas das unidades do poder público, mas sim as contas dos gestores e administradores que atuam nessas unidades. Isso significa que, quando falamos de contas a serem julgadas, estamos nos referindo às pessoas físicas que são responsáveis pelos recursos, e não ao órgão em si.
Um outro ponto que pode causar confusão é a menção às entidades do terceiro setor. Embora o TCE/RN tenha competência para analisar as contas desses órgãos, isso ocorre desde que eles estejam devidamente qualificados pela legislação para prestar serviços ao público. O termo "formalmente legitimadas" é vago e não expressa a exigência de que essas entidades devem se adequar a dispositivos legais para que suas contas sejam analisadas.
Por fim, a legislação menciona claramente que as contas a serem auditadas são aquelas dos responsáveis por recursos públicos, sendo que a quitação ou a imputação de débito dependem da análise direta do trabalho e gestão de cada indivíduo encarregado. Portanto, a resposta correta para a questão é, sem dúvida, ERRADA.
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