Questão FC164776
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compet
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, assim como os demais Tribunais de Contas, exerce a função de controle externo sobre a gestão pública. Porém, é importante entender que, de acordo com a legislação, especificamente o artigo 71 da Constituição Federal, o poder de sustar a execução de contratos administrativos é uma atribuição do Poder Legislativo, e não dos Tribunais de Contas.
Entretanto, isso não significa que o TCE/RN fique sem instrumentos para proteger o patrimônio público. O Tribunal pode determinar a suspensão da execução de contratos quando se constatar a iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público. Esta prerrogativa permite ao TCE/RN agir preventivamente, evitando prejuízos maiores antes que o Legislativo intervenha formalmente. O inciso IX do mencionado artigo 71 reafirma a capacidade do Tribunal de tomar medidas protetivas em casos onde há indícios de irregularidades que possam impactar negativamente a administração pública. Assim sendo, a assertiva contida na questão reflete corretamente o limite das competências do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que ressalta suas atribuições para assegurar a legalidade e a eficiência nos contratos administrativos.
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