Questão FC164777
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para analisarmos a afirmação apresentada, é essencial considerarmos a estrutura organizacional prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). Na sua disposição, fica claro que a Secretaria Geral não integra os órgãos de administração superior, o que está estritamente estabelecido em seu Art. 2º. Este artigo lista os órgãos que realmente compõem essa cúpula administrativa, como a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria, excluindo a Secretaria Geral dessa classificação.
Entretanto, é completamente correto afirmar que a Secretaria Geral desempenha um papel crítico ao atuar em estreita colaboração com o Presidente do Tribunal, principalmente na definição de objetivos e na orientação das atividades institucionais, conforme estipulado no Art. 31. Essa colaboração não a transforma em órgão de administração superior, mas sim reafirma sua importância administrativa e operacional no funcionamento do Tribunal. Assim, a afirmação é válida e equilibra a compreensão da hierarquia e da função da Secretaria Geral dentro do TCEAC. Portanto, o gabarito “CERTO” é perfeitamente justificado.
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