Questão FC164779
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se seguem. O auditor, ao substituir um conselheiro, terá
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O auditor, ao substituir um conselheiro, terá as mesmas garantias e prerrogativas do titular, não podendo, entretanto, tomar parte nas eleições para presidente do TCDF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos explorar a afirmação sobre a função dos Auditores no TCDF. Quando um Auditor assume temporariamente o lugar de um Conselheiro, é verdade que ele herda todas as garantias e prerrogativas do titular, o que é essencial para manter a continuidade e a eficácia das atividades do Tribunal. Isso está respaldado na Lei Orgânica do TCDF, especificamente no artigo 63, que esclarece como os Auditores podem substituir os Conselheiros em diversas situações. No entanto, apesar de possuir os mesmos direitos durante essa substituição, existe uma restrição clara: como mencionado, os Auditores não podem participar do processo eleitoral para a presidência do TCDF. Essa limitação está de acordo com a normativa estabelecida que busca assegurar que apenas os Conselheiros efetivos participem das votações para cargos de liderança, conforme o artigo 67 da mesma lei, o que reforça a integridade e a equidade no processo eleitoral interno. Portanto, essa afirmação é correta e reflete bem a estrutura rígida e cuidadosamente planejada da governança no TCDF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em