Questão FC164780
A respeito dos conselheiros, dos auditores e do Ministério Público, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Os conselheiros e os auditores do TCDF adquirem a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os conselheiros e os auditores do TCDF adquirem a vitaliciedade com a posse nos respectivos cargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa da questão, que sustenta que os conselheiros e auditores do TCDF alcançam a vitaliciedade no instante de suas posses, está errada. É importante destacar que, enquanto os conselheiros efetivamente conquistam a vitaliciedade imediatamente após tomarem posse em seus cargos, a mesma não se aplica aos auditores. Para estes, a garantia de vitaliciedade é adquirida após um período de dois anos de exercício, conforme estipulado pela Lei Orgânica do TCDF.
O artigo 71 trata das prerrogativas dos Conselheiros, reafirmando que eles gozam de vitaliciedade, o que significa que só podem ser destituídos de seus cargos por meio de uma sentença judicial transitada em julgado. Já no caso do Auditor, o artigo 75 confirma que, após o período de dois anos, ele também só poderá ser afastado do cargo por uma decisão judicial definitiva. Assim, a vitaliciedade, que é uma proteção significativa para os ocupantes destes cargos, é destinada apenas aos conselheiros desde a posse, enquanto os auditores devem primeiro completar o prazo estipulado. Portanto, a resposta correta é que a afirmação é falsa.
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