Questão FC164781
A respeito dos conselheiros, dos auditores e do Ministério Público, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. O requisito de notório conhecimento jurídico, cont
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública para ocupar o cargo de conselheiro pode ser substituído pela comprovação do exercício, por mais de 10 anos, de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda os requisitos para a nomeação dos conselheiros do TCDF, especificamente sobre a possibilidade de substituir o notório conhecimento por 10 anos de experiência em área correlata. Essa afirmação é, de fato, ERRADA. Segundo a Lei Orgânica do TCDF, os critérios estabelecidos no Art. 69 são cumulativos e devem ser atendidos na íntegra. Para ser nomeado conselheiro, um candidato deve possuir tanto os conhecimentos notórios (jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública) quanto a experiência de mais de 10 anos em funções que demandem tais saberes. Portanto, a proposta de substituição não encontra respaldo legal, pois os requisitos não são intercambiáveis; eles se complementam, reforçando a necessidade de um perfil robusto e qualificado para o exercício dessa função. Assim, a afirmação da questão não confere com o que a legislação estabelece.
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