Questão FC164782
Em relação aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o item a seguir. Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCDF é assegurada a prerrogativa de livre
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCDF é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desse tribunal de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação em teste sugere que todos os servidores envolvidos nos serviços administrativos do TCDF têm o direito de livre ingresso em órgãos e entidades sob sua jurisdição. No entanto, essa informação é incorreta. O livre ingresso é uma prerrogativa especificamente restrita aos servidores que ocupam funções de controle externo, com base na regulamentação do Tribunal.
Para esclarecer, a Lei Orgânica do TCDF estabelece normas claras sobre as obrigações e prerrogativas dos servidores. Apenas aqueles designados para atividades de auditoria e fiscalização — que são credenciados pelo Presidente do Tribunal ou seus delegados — têm acesso irrestrito às instalações e documentos necessários para o exercício de suas funções. Essa diferenciação é crucial para manter uma estrutura de controle eficiente e independente, garantindo que apenas servidores com responsabilidades específicas possam acessar informações sensíveis.
Portanto, a ideia de que todos os servidores administrativos gozam de tal liberdade é uma interpretação errônea da legislação, e a resposta correta é ERRADO.
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