Questão FC164783
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se seguem. É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e,
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação do tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta relata uma característica importante do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a qual está ligada à sua composição e estrutura organizacional. É correto afirmar que o TCDF pode optar por se dividir em câmaras, mas essa divisão não é uma obrigação. A decisão para tal desmembramento deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do tribunal, segundo a Lei Orgânica do TCDF. Caso o tribunal não se divida em câmaras, ele funcionará unicamente através do seu Plenário, caracterizando um órgão colegiado deliberativo. Essa estrutura mantém a regularidade e a eficácia das atividades do TCDF, assegurando que o funcionamento do tribunal seja válido, independente da sua organização interna. Portanto, ao afirmar que não haverá prejuízo à atuação do tribunal por esse motivo, a questão está absolutamente correta.
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