Questão FC164785
No que diz respeito aos membros dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Havendo vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu preenchimento deve atender ao
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Havendo vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu preenchimento deve atender ao critério da cadeira cativa, salvo, entre outros casos, quando inexistir, na composição da corte de contas, representante do MP especial, uma vez que a sua ausência importaria a completa falta de representatividade constitucional do MP especial
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque a vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas não deve ser preenchida obrigatoriamente pela regra da cadeira cativa, que se refere à manutenção da representação de grupos específicos, como os procuradores do Ministério Público. A ausência de um representante do MP na corte de contas não implica automaticamente em uma falta de representatividade constitucional, pois existem outras formas de garantir a participação e a representação do MP especial nas atividades do tribunal, sem que isso exija a observância da cadeira cativa para o preenchimento do cargo vago.
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