Questão FC164786
A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguintes. As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de sucede
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por uma questão fundamental relacionada às regras de sucessão no TCDF.
O vice-presidente atua como substituto do presidente em casos de ausências temporárias ou impedimentos, mas a sua atribuição de assumir o cargo em situações de vacância está condicionada.
Conforme o disposto no Art. 67, § 5º, se a vaga ocorrer nos sessenta dias que antecedem o fim do mandato, não se realizará nova eleição para preenchê-la. Nesse sentido, o vice-presidente não é chamado a assumir a presidência, pois a legislação não permite essa vacância em prazo tão curto.
Portanto, ao reformular a afirmativa, poderíamos dizer que o vice-presidente assume em caso de vacância, mas não quando esta acontece nos últimos sessenta dias do mandato, que é o que torna o item incorreto.
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