Questão FC164790
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF. O TCDF poderá dividir-se em câmaras, desde que
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O TCDF poderá dividir-se em câmaras, desde que haja a deliberação favorável de, pelo menos, 4 conselheiros titulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque aborda um aspecto fundamental da organização interna do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Conforme a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no artigo 66, é estipulado que o Tribunal pode se estruturar em Câmaras, mas essa decisão requer a deliberação favorável da maioria absoluta de seus membros titulares, ou seja, pelo menos 4 conselheiros do total de 7. Isso é essencial para garantir que a criação dessas Câmaras tenha um respaldo significativo, evitando decisões unilaterais que poderiam comprometer a transparência e a representatividade dentro do órgão.
O parágrafo único desse mesmo artigo ainda reforça que os detalhes sobre a competência, o número e a composição das Câmaras, assim como sua presidência e funcionamento, são regidos pelo Regimento Interno, o que demanda uma regulação interna sólida e coesa. Portanto, a exigência de aprovação por parte da maioria dos conselheiros é um mecanismo crucial para assegurar a eficácia e a integridade nas decisões do TCDF.
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