Questão FC164793
No tocante aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o próximo item, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Em uma interpretação sistemática da Lei Orgânica do TCDF, é possível conclu
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em uma interpretação sistemática da Lei Orgânica do TCDF, é possível concluir, por via oblíqua, que o teto remuneratório dos servidores dos serviços auxiliares do TCDF é o vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), existe uma conexão direta entre os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares e aqueles dos Conselheiros do tribunal. De forma específica, o artigo 71 confere aos Conselheiros do TCDF os mesmos direitos e prerrogativas dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Assim, a lógica da norma estabelece que os serviços auxiliares do TCDF não podem ultrapassar, em termos de remuneração, os valores percebidos pelos Conselheiros, que, por sua vez, têm seus vencimentos atrelados aos dos desembargadores do TJDFT, conforme disposto no artigo 81. Esta regra, portanto, cria um teto salarial que reflete a paridade com os Desembargadores, reforçando a ideia de um sistema de controle interno em que os critérios remuneratórios são rigorosamente definidos e controlados, evitando disparidades excessivas nas compensações. É uma maneira de assegurar igualdade e abrangência no tratamento dos servidores públicos dentro do âmbito do Tribunal de Contas.
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