Questão FC164795
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente. Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA ao sugerir que os tribunais de contas estaduais devem ser compostos por um número ímpar de conselheiros, limitando-se a sete. Na realidade, a Constituição Federal, em seu Artigo 75, estipula que esses tribunais devem ser compostos por sete conselheiros, sem especificação de que esse número deva ser ímpar. Essa determinação é um reflexo da busca por estabilidade e equilíbrio nas decisões desses órgãos, evitando o impasse que poderia ocorrer em um número ímpar de integrantes. O parágrafo único do mesmo artigo aponta que as constituições estaduais têm liberdade para regular a organização dos tribunais de contas, porém, devem respeitar o número fixado como padrão pela Constituição federal. Portanto, afirmar que o número máximo é não superior a sete já é um entendimento correto, mas a referência ao número ímpar, definitivamente, não encontra respaldo jurídico.
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