Questão FC164799
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir. Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a afirmação é ERRADA. O controle do gasto público não pode se restringir unicamente às esferas institucionais, pois isso comprometeria a essência democrática que deve permeiar a gestão pública. O controle social é crucial nesse contexto, pois permite que os cidadãos, de forma ativa, influenciem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. É fundamental a participação da sociedade na formulação, execução e monitoramento de políticas públicas, garantindo a transparência e a efetividade no uso dos recursos. A Constituição de 1988 ampliou as possibilidades de controle social ao assegurar que qualquer cidadão possa reportar irregularidades aos órgãos competentes (CF: art. 74, § 2º). Essa interação entre a sociedade e as instituições de controle é vital para detectar desvios, promover boas práticas e assegurar que o gasto público reflita as necessidades da população. Portanto, ao ignorar a participação social, corre-se o risco de fomentar a opacidade e afastar-se dos princípios da democracia, imprescindíveis para um país que busca um futuro justo e igualitário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em