Questão FC164801
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle. No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta pois descreve o sistema de controle que envolve a administração pública em suas diversas dimensões.
Primeiramente, é importante entender que a administração pública exerce suas funções dentro de um regime de transparência e responsabilidade. Nesse contexto, o Poder Legislativo desempenha um papel fundamental, pois realiza o controle externo, ou seja, fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.
Além disso, o Poder Judiciário é vital nesse mecanismo, pois atua garantindo que os atos do governo estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando assim o respeito aos direitos dos cidadãos e ao princípio da legalidade.
Por outro lado, a administração pública não é apenas objeto de controle; ela também pratica o controle interno, revisando seus próprios atos para garantir eficiência e conformidade com as normas estabelecidas. Essa dualidade nos permite afirmar que a administração está sujeita, simultaneamente, ao controle externo e ao interno.
Dessa forma, a interação entre esses poderes e a auto-regulação da administração pública garantem um sistema robusto de prestação de contas, vital para a democracia e para a boa governança.
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