Questão FC164802
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Congresso Nacional e o Senado Federal possuem competência privativa para apreciar os atos do Poder Executivo é, de fato, incorreta. Embora essas casas legislativas desempenhem um papel crucial na supervisão da administração pública e na avaliação dos atos executivos, a responsabilidade de controle não se limita a esses órgãos. O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental no controle externo, atuando em colaboração com o Congresso. Conforme estipulado no artigo 71 da Constituição Federal, o TCU é encarregado de avaliar a legalidade de diversos atos da administração pública, incluindo admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, e pode realizar auditorias e inspeções de forma independente.
Além disso, o Poder Judiciário também possui mecanismos para revisar e controlar ações do Executivo, garantindo que a legalidade e os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Assim, o controle sobre a administração pública é um sistema multifacetado, envolvendo diversos órgãos e instituições. Portanto, a ideia de que apenas o Congresso Nacional e o Senado Federal detêm essa competência é uma simplificação que não corresponde à realidade do sistema de controle estabelecido na nossa Constituição. A resposta correta, portanto, é ERRADO.
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