Questão FC164805
Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As decisões judiciais que têm
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco obstaculizar o controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a atuação do Tribunal de Contas é fundamental para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Para desempenhar sua função de fiscalização, os tribunais necessitam ter acesso a informações financeiras e fiscais, mesmo que sejam consideradas sigilosas. Essa necessidade de acesso é legitimada por diversas decisões judiciais que reconhecem a prerrogativa do controle externo de investigar as renúncias de receitas do Estado, provocando uma interação entre o fisco e o controle externo que não deve ser obstruída. Ao impedir que tais informações sejam compartilhadas, o fisco estaria, portanto, dificultando a capacidade do Tribunal de verificar a legalidade e a eficácia dos atos administrativos, o que vai contra os princípios da administração pública. Ademais, conforme a Resolução TCU Nº 229, o uso de dados sigilosos por auditores e servidores do Tribunal deve respeitar a confidencialidade, mas não se dá o direito ao fisco de limitar o acesso a informações relevantes ao controle externo. Portanto, a resistência em fornecer documentos necessários para a fiscalização é considerada uma barreira ao exercício do controle que pode ter consequências legais, incluindo sanções. Em síntese, o fisco deve colaborar com os tribunais de contas, garantindo a eficácia da fiscalização e, por conseguinte, a boa gestão dos recursos públicos.
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