Questão FC164806
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso,
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta uma situação onde a União, como ente federativo, firmou um convênio com um estado da Federação para o repasse de recursos públicos.
Nesse contexto, é fundamental distinguir o tipo de controle que está sendo exercido. O controle financeiro realizado pelo tribunal de contas estadual, neste caso, é um exemplo de controle externo, e não interno. Isso ocorre porque o tribunal de contas estadual é uma entidade distinta da própria administração do estado, atuando como um órgão que verifica e fiscaliza a aplicação de recursos recebidos de outra esfera de governo.
O controle interno se refere à atividade de supervisão e auditoria realizada pela própria administração pública sobre seus processos e gastos, enquanto o controle externo é exercido por órgãos independentes que avaliam a gestão dos recursos públicos. Portanto, a afirmativa de que essa fiscalização resulta em controle administrativo interno é incorreta, já que os dois tipos de controle se referem a níveis distintos e interligados da gestão pública.
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