Questão FC164819
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhada
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a afirmação está ERRADA, é essencial primeiro reconhecer a estrutura do controle externo no Brasil. Este controle é exercido não apenas pelos tribunais de contas, que possuem funções específicas e bem definidas, mas também por outros órgãos, como o Poder Legislativo e o Ministério Público. Enquanto o Poder Legislativo exerce controle sobre atos do Executivo e do próprio Legislativo, o Ministério Público promove ações que podem se sobrepor em algumas áreas de atuação. No entanto, é importante destacar que certas atribuições, como o julgamento de contas e a realização de auditorias específicas, são reservadas exclusivamente aos tribunais de contas, não havendo compartilhamento automático dessas competências. Portanto, a competência dos tribunais de contas é formulada não apenas por um foco colaborativo, mas por uma característica de autonomia e especialização, o que torna a declaração inicial inverídica.
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