Questão FC164820
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubst
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é INCORRETO devido à utilização inadequada do termo "judicante" para descrever a função dos tribunais de contas. Na realidade, esses tribunais exercem uma função opinativa, ao emitir pareceres sobre as contas dos gestores públicos após a análise dos elementos apresentados. Este parecer é fundamental, mas não equivale a um julgamento no sentido estrito da palavra.
Além disso, as funções das cortes incluem a fiscalização, cujo escopo abrange auditorias e inspeções de diversas naturezas, mas cabe ressaltar que a função sancionadora e corretiva também estão presentes, oferecendo um papel ativo na melhoria da gestão pública.
Em suma, essa confusão entre funções pode levar a uma interpretação errônea do papel dos tribunais de contas e de sua contribuição para a transparência e responsabilidade na administração pública.
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