Questão FC164821
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo Poder Executivo que poss
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas competências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os tribunais de contas devem anular decisões do Poder Executivo que possam restringir suas competências está fundamentalmente equivocada. No contexto da auditoria governamental, os tribunais de contas atuam como órgãos fiscalizadores, mas não possuem o poder de anular atos administrativos do Executivo. O papel dessas cortes é de controle externo e orientação, promovendo recomendações e determinações para que as leis sejam cumpridas corretamente. Conforme estabelecido no artigo 71 da Constituição Federal, as funções dos tribunais incluem a assinatura de prazos para adoção de providências e a possibilidade de sustar a execução de atos ilegais, porém isso ocorre apenas mediante o devido processo e não de forma unilateral. Além disso, as medidas cautelares para resguardar o interesse público são excepcionais e requerem fundamentação adequada. Portanto, a afirmação está incorreta, pois ignora a natureza de fiscalização e orientação do controle externo, distorcendo as competências legais dessas instituições.
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