Questão FC164822
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA por uma questão de entendimento sobre os papéis dos tribunais de contas e a natureza das atividades que desempenham. Quando o tribunal de contas realiza supervisão sobre os atos de gestão financeira, ele não exerce sua função jurisdicional, mas sim uma função de fiscalização. Essa função inclui ações como auditorias e análises de conformidade, cuja finalidade é acompanhar e verificar se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma correta e eficiente.
A função jurisdicional, por outro lado, se manifesta no momento em que esses tribunais julgam contas, por exemplo, através da avaliação das contas de gestores públicos, onde é feita a análise da regularidade de suas ações. Neste cenário, aplicam-se sanções e decisões que possuem efeitos vinculativos. Logo, é necessário sempre distinguir entre fiscalização e a atuação judicial propriamente dita. Assim, o papel do tribunal é fundamental para a promoção da transparência e a responsabilidade na gestão pública, mas sem confundir as esferas de atuação que cada função compreende.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em