Questão FC164824
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização ex
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta uma confusão em relação à atuação dos tribunais de contas na fiscalização da atividade financeira estatal. A questão está ERRADA porque a supervisão dos tribunais de contas não se limita a aspectos isolados, mas deve englobar a legalidade, legitimidade e economicidade tanto da renúncia de receitas quanto da aplicação de subvenções. Conforme explicitado no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização abrange diferentes aspectos, sendo fundamental que os tribunais de contas analisem a totalidade das despesas públicas de modo integrado, sem tratar a renúncia de receitas e as subvenções de forma independente. Assim, é imperativo reconhecer que a fiscalização deve ser uniforme e abrangente, considerando que ambas as ações têm implicações significativas na saúde financeira do Estado, o que reforça a necessidade de uma abordagem conjunta e não fragmentada. Portanto, a revisão da frase implica em afirmar que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve contemplar a análise de forma uniforme dos elementos da legalidade, legitimidade e economicidade tanto nas renúncias de receitas quanto nas subvenções.
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